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Qua 21 Set - 14:35 por Miro



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Acesso à Informação no Brasil

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Acesso à Informação no Brasil

Mensagem  Miro em Seg 28 Maio - 11:25

Acesso à Informação no Brasil
www.acessoainformacao.gov.br

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” - Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos."

Chamada de Lei de Acesso à Informação, a lei 12527/2011 obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Miro

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http://www.it-tech.com.br

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